TERMOS E CONDIÇÕES
Bem-vindo à CasaEletro.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da nossa loja online, bem como as compras de produtos efetuadas através do website.
Ao navegar na loja ou efetuar uma encomenda, o utilizador compromete-se a respeitar os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
Recomendamos que leia atentamente estas condições antes de efetuar uma encomenda.
1. Identificação do vendedor
A loja online CasaEletro é explorada pela seguinte entidade:
* Nome comercial: CasaEletro
* Morada: Rua de Delfim Ferreira, 104 — Sector VII, Lote 104 — 4470-436 Moreira da Maia.
* E-mail: info@casaeletro,com
* Telefone: [NÚMERO DE TELEFONE, SE APLICÁVEL]
* Website: www.casaeletro.com
Para qualquer questão relacionada com encomendas, produtos, pagamentos ou presentes Termos e Condições, poderá contactar-nos através dos dados indicados acima.
2. Objeto e âmbito de aplicação
A CasaEletro disponibiliza uma loja online destinada à apresentação e comercialização de produtos físicos, nomeadamente artigos de tecnologia, eletrónica, acessórios, ferramentas e outros produtos disponíveis no catálogo.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras efetuadas através da loja online, sem prejuízo de quaisquer disposições legais imperativas de proteção dos consumidores.
Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
3. Informações sobre os produtos
Procuramos apresentar os nossos produtos de forma clara e rigorosa, incluindo descrições, características, imagens e informações relevantes para a decisão de compra.
As imagens dos produtos destinam-se a ilustrar os artigos e poderão apresentar pequenas diferenças relativamente ao produto entregue, nomeadamente devido às condições de iluminação, às definições do ecrã ou a alterações de apresentação que não afetem a conformidade do produto.
As características essenciais, os acessórios incluídos, as especificações técnicas e as condições aplicáveis a cada produto serão indicados na respetiva página, de acordo com a informação disponível.
Em caso de dúvida sobre as características de um produto, recomendamos que entre em contacto connosco antes de efetuar a encomenda.
4. Preços e disponibilidade
Todos os preços apresentados na loja são indicados em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços aplicáveis aos consumidores incluem os impostos legalmente devidos. Os eventuais custos de envio e outros encargos adicionais serão apresentados antes da conclusão da encomenda.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente e à confirmação da encomenda.
Se um produto ficar indisponível após a realização de uma encomenda, entraremos em contacto com o cliente para o informar e, conforme aplicável, apresentar as opções disponíveis, incluindo o reembolso dos montantes pagos.
A CasaEletro poderá atualizar os preços, as descrições e as condições comerciais dos produtos. As alterações não prejudicarão os direitos relativos às encomendas já confirmadas, salvo nos casos legalmente permitidos.
5. Processo de encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
1. Selecionar o produto pretendido e as opções disponíveis.
2. Introduzir os dados necessários para o processamento e a entrega da encomenda.
3. Escolher um dos métodos de pagamento disponibilizados.
4. Confirmar os dados da encomenda, o preço total e os custos aplicáveis.
5. Submeter a encomenda através do mecanismo de finalização da compra.
Após a submissão, o cliente poderá receber uma mensagem de confirmação por e-mail, SMS ou outro canal disponibilizado.
A receção automática de uma mensagem de confirmação não impede a verificação posterior da disponibilidade dos produtos ou dos dados da encomenda, nos termos legalmente permitidos.
Caso seja necessário esclarecer alguma informação ou confirmar dados essenciais à entrega, poderemos contactar o cliente através dos contactos fornecidos.
O cliente é responsável por assegurar que os dados introduzidos estão corretos e atualizados.
6. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de finalização da encomenda.
Consoante as opções disponibilizadas na loja, poderá estar disponível o pagamento à cobrança, que permite pagar a encomenda no momento da entrega, de acordo com as condições comunicadas antes da conclusão da compra.
Quando o pagamento à cobrança estiver disponível:
* O cliente deverá pagar o montante indicado para a encomenda no momento da entrega.
* O pagamento deverá ser efetuado através dos meios aceites pela transportadora.
* A disponibilidade de determinados meios de pagamento poderá depender da zona de entrega ou das condições do serviço de transporte.
Caso estejam disponíveis outros métodos de pagamento, estes serão apresentados no checkout com as respetivas condições.
A CasaEletro não solicitará ao cliente dados bancários ou credenciais confidenciais por canais não oficiais.
7. Confirmação e acompanhamento da encomenda
Após a realização de uma encomenda, poderemos enviar comunicações relacionadas com a sua confirmação, preparação, expedição e entrega.
Poderemos também contactar o cliente para confirmar informações necessárias ao processamento da encomenda, especialmente quando tenha sido selecionado o pagamento à cobrança.
O cliente deverá verificar as informações da encomenda e contactar-nos o mais rapidamente possível caso detete algum erro.
Os pedidos de alteração ou cancelamento serão analisados de acordo com o estado da encomenda e com os direitos legais aplicáveis. Não será afastado qualquer direito legal do consumidor em matéria de cancelamento ou livre resolução.
8. Envio e entrega
As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
Os prazos de entrega apresentados na loja são estimativas, salvo quando tenha sido expressamente indicado um prazo vinculativo. Procuraremos cumprir os prazos comunicados e informar o cliente caso ocorra algum atraso relevante.
Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer dentro do prazo legal aplicável. Quando não tenha sido acordado outro prazo, aplica-se, em regra, o prazo máximo legal de 30 dias.
O cliente deverá assegurar que a morada e os contactos fornecidos permitem a realização da entrega.
Caso a entrega não seja possível por motivos imputáveis ao cliente, procuraremos esclarecer a situação e informar sobre as opções disponíveis, sem prejuízo dos direitos legais de ambas as partes.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, salvo nas situações previstas na legislação aplicável.
9. Direito de livre resolução e devoluções
Nas compras à distância efetuadas por consumidores, aplica-se, em regra, o direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa.
O consumidor dispõe normalmente de 14 dias consecutivos para exercer esse direito, sem necessidade de indicar o motivo.
No caso da compra de produtos físicos, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe o produto, sem prejuízo das regras aplicáveis a encomendas entregues separadamente ou em vários lotes.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão à CasaEletro através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail ou por carta enviada para os contactos indicados nesta página.
O cliente poderá utilizar o seguinte modelo:
Assunto: Exercício do direito de livre resolução
Pela presente, comunico a minha decisão de resolver o contrato relativo à compra do seguinte produto:
* Produto:
* Número da encomenda:
* Data da encomenda:
* Data de receção:
* Nome do consumidor:
* Morada do consumidor:
* Data do pedido:
Após a comunicação da decisão, o cliente deverá devolver os produtos nos prazos legalmente aplicáveis.
Salvo quando a CasaEletro se comprometa a suportá-los ou a legislação determine o contrário, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução poderão ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
A CasaEletro procederá ao reembolso nos termos e prazos legalmente previstos, podendo, quando permitido por lei, aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova da sua devolução.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente aplicáveis.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções legalmente previstas, nomeadamente para determinadas categorias de bens.
Esta secção não limita os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso ou não conforme.
10. Produtos defeituosos e garantia legal de conformidade
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
Para bens móveis novos, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a determinadas situações e categorias de produtos.
Se receber um produto com defeito, danificado ou diferente do que foi contratado, deverá contactar-nos através do e-mail indicado nesta página, fornecendo, sempre que possível, o número da encomenda e uma descrição do problema.
Quando necessário, poderemos solicitar fotografias ou outras informações relevantes para analisar a situação.
Consoante as circunstâncias e a legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem encargos nos casos legalmente previstos.
A CasaEletro não excluirá nem limitará os direitos legais dos consumidores em matéria de conformidade dos bens.
Eventuais garantias comerciais adicionais serão identificadas separadamente, com indicação das respetivas condições.
11. Cancelamentos
Se pretender cancelar uma encomenda antes da expedição, o cliente deverá contactar-nos o mais rapidamente possível.
Faremos o possível para analisar o pedido, tendo em conta o estado de preparação e expedição da encomenda.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o pedido será tratado de acordo com as regras aplicáveis e sem prejuízo do direito de livre resolução ou de outros direitos legais do consumidor.
Nenhuma disposição desta secção elimina direitos de cancelamento, resolução ou reembolso reconhecidos pela legislação aplicável.
12. Responsabilidade e utilização da loja
O cliente compromete-se a utilizar a loja de forma lícita e a não praticar atos que prejudiquem o seu funcionamento, a sua segurança ou os direitos de terceiros.
A CasaEletro adotará medidas razoáveis para manter a loja acessível e funcional. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias fora do nosso controlo.
Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas ao abrigo da legislação aplicável.
13. Propriedade intelectual
Os conteúdos da loja, incluindo textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos, design e outros materiais, estão protegidos pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis, quando pertinente.
Salvo autorização legal ou consentimento prévio do titular dos direitos, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos.
A utilização da loja não confere ao cliente quaisquer direitos de propriedade sobre os conteúdos nela disponibilizados.
14. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos durante a navegação e a realização de encomendas serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
A informação sobre as categorias de dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares encontra-se disponível na nossa Política de Privacidade.
Para mais informações, consulte a página Política de Privacidade da CasaEletro.
15. Reclamações e resolução de litígios
Se tiver alguma questão ou reclamação relativa a uma encomenda, recomendamos que entre primeiro em contacto connosco através dos dados indicados nesta página, para que possamos procurar uma solução.
Os consumidores poderão também recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal, quando aplicáveis.
Informações oficiais sobre a resolução de conflitos de consumo estão disponíveis no portal do Governo português:
https://www.gov.pt/guias/resolucao-de-conflitos-de-consumo
Quando aplicável à entidade que explora a loja, poderá igualmente ser utilizado o Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Os dados da entidade responsável pela loja e as informações sobre os mecanismos de reclamação e resolução de litígios aplicáveis deverão ser disponibilizados de acordo com as obrigações legais pertinentes.
16. Força maior
A CasaEletro não será considerada responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos que estejam fora do seu controlo razoável, na medida em que a legislação aplicável o permita.
Poderão incluir-se, conforme as circunstâncias, fenómenos naturais, interrupções significativas dos transportes, falhas generalizadas de infraestruturas ou medidas impostas pelas autoridades competentes.
Esta disposição não prejudica os direitos legais dos consumidores, incluindo os direitos relativos à entrega, ao reembolso e à resolução do contrato.
17. Alterações aos Termos e Condições
A CasaEletro poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações na loja, nos serviços disponibilizados ou na legislação aplicável.
A versão em vigor será publicada nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.
As alterações não prejudicarão os direitos relativos a contratos anteriormente celebrados, salvo nos casos legalmente permitidos.
Recomendamos que consulte esta página antes de efetuar uma nova encomenda.
18. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são interpretados de acordo com a legislação aplicável.
Quando o cliente seja um consumidor residente em Portugal, nenhuma disposição destes Termos e Condições poderá privá-lo da proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor que lhe sejam aplicáveis.
19. Contactos
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, encomendas, entregas, devoluções ou garantias, poderá contactar-nos através dos seguintes dados:
CasaEletro
* E-mail: info@casaeletro.com
* WhatsApp:
* Website: www.casaeletro.com
Agradecemos a sua confiança na CasaEletro.